Trechos localizados: ... o estabelecimento industrial de cigarros (código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI -TIPI - Cigarros contendo tabaco), responde solidariamente com a ... a) importação; b) produtos sujeitos à substituição tributária ou incidência a alíquotas diferenciadas (monofásicos); c) programas específicos ... o de crédito, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência. A comercial exportadora ... art. 13 da Medida Provisória nº 2.158 de 2001, não sofrerão a incidência da COFINS. Por meio ... II - Isenção e não incidência O PIS/PASEP e a COFINS ...

Publicacao: 29.06.2011

Trechos localizados: ... Requisitos necessários para a aplicação da não incidência da CPMF às entidades beneficentes de assistência ... 13.2 Declaração de Não Incidência da CPMF para entidades beneficentes de assistência ... 13.3 Declaração de Não Incidência da CPMF para funcionários ... 2.1.1 Procedimento para incidência da CPMF nos lançamentos em conta corrente com saldo ... Descumprimento de qualquer exigência relativa à aplicação da não incidência 5.2 ...

Publicacao: 16.01.2007

Trechos localizados: ... art. 7º da Lei nº 10.887/2004, sujeitam-se à incidência do imposto de renda (Ato ... abalho, exoneração ou aposentadoria, o fisco já havia sido favorável à não incidência, como se comprova da leitura ... de remuneração pelos serviços de representação comercial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado com base na Tabela Progressiva ... em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, não se sujeitando à incidência do Imposto de Renda, na fonte ou na declaração de ajuste. ... iantamento.   1. Para efeito de incidência do imposto, serão considerados adiantamentos quaisquer valores ...

Publicacao: 29.08.2011

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2008/1582 A não Incidência Tributária em Relação aos Fatos Emergentes da Atuação das Cooperativas ... em no conceito de cooperativismo, estes resultados estão dentro do campo de incidência dos impostos. No caso específico da empresa ora fiscalizada, atos ... iços médicos só praticam ATOS COOPERATIVOS, que não realizam a hipótese de incidência dos tributos exigidos pela União Federal(1), que são, por conseguinte, ... s, ínsitos que estão no ato cooperativo, não podem dele ser apartados para incidência tributária. 2. Recurso a que se dá provimento" (Apelação Cível nº ... seguir. II - O Direito à não Incidência Tributária em Relação aos Fatos Emergentes da Atuação da ...

Data: 17.03.2008

Trechos localizados: ... Artigo - ICMS - 2003/0062 A não Incidência do ICMS na atividade das Empresas Provedoras de Acesso Internet e a ... da natureza jurídica do serviço prestado, para que se determine o campo da incidência tributária. Com efeito, ... e entre os doutrinadores. O jurista Aires Barreto afirma que "Submete-se à incidência do ICMS o serviço de comunicação, isto é, a utilidade material, ... ntos da Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer que: "ICMS e INTERNET. Incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... O seu entendimento inicial é que tem a incidência do ICMS nas operações da Internet pois os serviços prestados pêlos ...

Data: 03.10.2003

A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF será cobrada de conformidade com o disposto no Decreto nº 6.140 de 2007. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º do Decreto, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos (Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, art. 1º, parágrafo único).

O Decreto nº 6.140 tratou sobre os seguintes aspectos: a) fatos geradores; b) não-incidência; c) contribuintes e responsáveis; d) base de cálculo; e) alíquotas; f) obrigatoriedade de trânsito em conta corrente de depósito; g) CPMF não recolhida por força de decisão judicial; h) débitos com exigibilidade suspensa por medida judicial; i) prazos para pagamento; j) pagamento ou recolhimento fora dos prazos; k) aplicação de acréscimos de procedimento espontâneo; l) lançamento de ofício; m) agravamento de penalidade; n) infrações às normas relativas à prestação de informações; o) vedação ao parcelamento; p) restituição e compensação; q) disposições finais (administração da CPMF, destinação do produto da arrecadação, dentre outros). Por fim, foram revogados os Decretos nºs: I - 3.775, de 16 de março de 2001 - tratava da alíquota da CPMF; e II - 4.296, de 10 ( ... )

Trechos localizados: ... de documentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. § 2º O disposto nas alíneas "d" e "e" do inciso VI não se aplica ... os instrumentos utilizados para realizá-la. Da Não-incidência A ... ou saques, em operações sujeitas à contribuição, durante o período de sua incidência. § 2º Alternativamente ao disposto no § 1º, a instituição financeira ... sil, gozarão do tratamento estabelecido no referido inciso. § 4º A não-incidência da CPMF prevista no inciso VI não se aplica aos consulados e cônsules ... º. § 6º Relativamente aos lançamentos de que trata o inciso VII, a não-incidência da CPMF: I - aplica-se somente às operações diretamente relacionadas ...

A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009 (DOU de 05.06.2009), resultado da conversão da Medida Provisória nº 451 de 2008, que promoveu importantes alterações na legislação tributária, foi retificada no DOU de 24.06.2009, relativamente ao seu anexo, que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (Lei nº 6194/74). Veja a seguir, os principais pontos dessa Lei.

Imposto de Renda da pessoa física - Alteração na tabela progressiva (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Conforme esperado, foram mantidas as alterações efetuadas nas tabelas progressivas utilizadas para cálculo do Imposto de renda das pessoas físicas para os anos de 2009 e 2010. A alteração contempla a criação de mais duas faixas com alíquotas de 7,5% e 22,5%. Anteriormente as alíquotas eram somente de 15% ou 27,5%. Assim, passamos a ter, além da faixa de isenção, quatro alíquotas progressivas (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%).

IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRPF - Estímulo à solicitação de documentos fiscais - Créditos (eficácia a partir de 1º.01.2009)
Foi mantida a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao ICMS e ao ISS, no âmbito de programas de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição ( ... )

Trechos localizados: ... Art. 22. Salvo disposição expressa em contrário, caso a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas da Contribuição para ... o ao pagamento das contribuições e das penalidades cabíveis, como se a não-incidência, a isenção, a suspensão ou a redução das alíquotas não existisse. ...

Trechos localizados: ... Artigo - Federal - 2004/0762 A Não-Incidência da Cofins sobre os Atos Auxiliares das Sociedades Cooperativas Dr. ... PR (2003/0156430-0). A Não-Incidência da Cofins sobre as Cooperativas de Profissionais ... a isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não do tributo. 6. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para ... ins, sendo certo que diversos argumentos aqui apresentados adequam-se à não-incidência de outros tributos sobre os atos auxiliares das sociedades cooperativas. ... no ato cooperativo, não podem dele ser apartados - inclusive, para fins de incidência tributária. A verdade é que não há como conceber medicina sem ...

Data: 28.06.2004